(*) ESTE TEXTO N├O SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DI┴RIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto N║ 15.762, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.

Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual n║á105, de 26 de novembro de 2003.

Publicado no DOE n║ 10.627 de 08.09.2021.