(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 11.793, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências

Publicado no DOE n. 6423, de 10.02.2005.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_11793_de_2005.doc