(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 8.971, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Publicado no DOE n. 4660, de 24 de novembro de 1997.
Revogado, a partir de 05.08.1999, pelo Decreto n. 9.578, de 04.08.1999.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 8971 de 1997.DOC