(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.068, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

Acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 7.829, de 19.11.2010.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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