(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.477, DE 20 DE MAIO DE 2016.

Acrescenta o art. 57-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE nº 9.171, de 24.05.2016.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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