(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11289, DE 4 DE JULHO DE 2003.

Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n. 6031, de 04 de julho de 2003.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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