(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.963, DE 14 DE MAIO DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 8.675, de 15.05.2014.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


decreto_13963_de_2014.doc