O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 109/24, implementadas pelo Convênio ICMS 124/24, e ainda as disposições do Ajuste SINIEF 33/24, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
D E C R E T A:
Art. 1º A Ementa e o art. 1º do Decreto nº 16.355, de 22 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a redação abaixo especificada:
Ementa: “Institui o Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.” (NR)
“Art. 1º Institui-se o Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de dezembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.” (NR)
Art. 2º O Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto nº 16.355, de 22 de dezembro de 2023, fica renomeado para Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Mercadorias, passando a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º .......................................
.....................................................
§ 1º No cálculo do crédito de ICMS a ser transferido, os percentuais de que trata o § 1º do art. 3º e o inciso II do § 2º do art. 4º deste Anexo devem integrar o valor das mercadorias.
..........................................” (NR)
“Art. 9º.........................................
§ 1º As notas fiscais a que se refere o caput deste artigo devem ser emitidas com as informações abaixo descritas, no campo:
I - Natureza da Operação, o texto “Transferência de Mercadoria - Estabelecimentos mesmo titular”;
II - Informações Adicionais de Interesse do Fisco - infAdFisco, o texto “Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS nº 109/24”;
III - Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP):
a) nas remessas internas, um dos códigos do grupo “5.150 - Transferências de produção própria ou de terceiros”, conforme o caso;
b) nas remessas interestaduais, um dos códigos do grupo “6.150 - Transferências de produção própria ou de terceiros”, conforme o caso;
IV - Código de Situação Tributária - CST, o código 90;
V - Valor Base de Cálculo do ICMS - vBC , “valor zerado”;
VI - Alíquota do imposto - pICMS, “valor zerado”;
VII - Valor do ICMS - vICMS, o valor do crédito a ser transferido, caso exista.
..........................................” (NR)
Art. 3º Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 33/24, a partir da produção do seu efeito, previsto na cláusula terceira do referido Ajuste.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de fevereiro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda |