(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11508, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera o Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 6149, de 19.12.2003.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_11507_de_2003.doc