Decreto Nº 16.272 DE 09/18/2023

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Publicado no DOE n. 11.271, de 19.9.2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estão sendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, sob a coordenação da Consultora Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, e a atuação dos representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

Considerando a execução da primeira, da segunda, da terceira e da quarta fase da primeira etapa, nas quais foram revogados normativos referentes ao período de 1979 a 2020;

Considerando a publicação da primeira fase da segunda etapa, com os decretos normativos remanescentes nas quatro fases do sobredito Projeto e da situação de emergência, não mais existente, da pandemia do Covid-19;

Considerando que sobejaram ainda normativos, na última análise efetuada pela Administração Pública, bem como, atinentes a situação de emergência supramencionada referentes aos anos de 2020 a 2023,

D E C R E T A:

Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de setembro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado

PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

ANEXO DO DECRETO Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº
DATA

339
de 9 de novembro de 1979.

15.406
de 30 de março de 2020.

15.408
de 31 de março de 2020.

15.409
de 31 de março de 2020

15.437
de 18 de maio de 2020.

15.440
de 20 de maio de 2020.

15.445
de 27 de maio de 2020.

15.458
de 27 de maio de 2020.

15.495
de 10 de agosto de 2020.

15.523
de 30 de setembro de 2020.

15.531
de 13 de outubro de 2020.

15.541
de 29 de outubro de 2020.

15.576
de 29 de dezembro de 2020.

15.630
de 8 de março de 2021.

15.639
de 29 de março de 2021.

15.644
de 31 de março de 2021.

15.685
de 25 de maio de 2021.

15.717
de 8 de julho de 2021.

15.728
de 14 de julho de 2021.

15.734
de 15 de julho de 2021.

15.739
de 2 de agosto de 2021.

15.745
de 10 de agosto de 2021.

15.770
de 21 de setembro de 2021.

15.893
de 9 de março de 2022.

15.983
de 1º de julho de 2022.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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