(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Publicado no DOE nº 6150, de 22.12.2003.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 11512 de 2003.doc