(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.795, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera dispositivos do Anexo XXI – Tabela de Cálculo para o ICMS/Transporte Rodoviário de Cargas, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 10.664, de 27.10.2021.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 15795 de 2021.doc