(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 10.066, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos industrializadores ou distribuidores de café, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 5354, de 22.09.2000.
REVOGADO pelo Decreto n. 10.584, de 12.12.2001.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 10066 de 2000.doc