Decreto Nº 13.034 DE 08/11/2010

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 13.034, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.

Acrescenta dispositivo ao art. 32-B do Anexo I; altera dispositivos do Subanexo I, do Subanexo VII e do Subanexo VIII, todos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 7.767, de 12.08.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS 96/10, 99/10, 100/10 e 112/10, celebrados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 32-B do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 32-B. .........................

..........................................

XIII - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39.

.................................” (NR)

Art. 2º O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

˝......
.................................................................................
..................

55
PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65, INCLUÍDOS OS PORTA-PEÇAS E PORTA-FERRAMENTAS, AS FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS; PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS MANUAIS DE TODOS OS TIPOS

55.1
Porta-peças, para tornos
8466.20.10

55.2
Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas
8466.30.00

55.3
Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.64
8466.91.00

55.4
Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.65
8466.92.00

55.5
Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 84.56
8466.93.19

55.6
Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.57
8466.93.20

55.7
Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.58
8466.93.30

55.8
Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.59
8466.93.40

55.9
Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.60
8466.93.50

55.10
Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.61
8466.93.60

55.11
Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8462.10
8466.94.10

55.12
Outros acessórios e partes para as subposições 8462.21 ou 8462.29
8466.94.20

55.13
Outros acessórios e partes para prensas para extrusão
8466.94.30

55.14
Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas
8466.94.90

........
................................................................................
........” (NR)

Art. 3º O Subanexo VII - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

˝..... ............................. ...................................................

160 9021.39.30 Enxerto arterial tubular inorgânico

...... .............................. ............................................” (NR)

Art. 4º O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

˝.... .................. ................. ......................................... .....................

13 Beclometasona 2937.22.90 Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante 3003.39.99/ 3004.39.99

Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses

Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante

Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Dipropionato de Beclometasona Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses

Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante

Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante

..... ..................... ................. .......................................... ....................

15 Bezafibrato 2918.99.99 Bezafibrato 200 mg - por comprimido 3003.90.99/ 3004.90.99

Bezafibrato 400 mg - por comprimido de
desintegração lenta

16 Biperideno 2933.39.39/ 2933.39.32 Biperideno 4 mg - por comprimido de
desintegração retardada 3003.90.79/ 3004.90.69

Biperideno 2 mg - por comprimido

Lactato de Biperideno Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de
desintegração retardada

Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido

Cloridrato de Biperideno Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de
desintegração retardada

Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido

17 Bromocriptina 2939.69.90 Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou
cápsula de liberação prolongada 3003.40.90/ 3004.40.90

Mesilato de Bromocriptina Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por
comprimido ou cápsula de liberação prolongada

..... ..................... ................ ......................................... ....................

34 Donepezila 2933.39.99 Donepezila - 5 mg - por comprimido 3003.90.79/ 3004.90.69

Donepezila - 10 mg - por comprimidlo

Cloridrato de Donepezila Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido

Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo

..... ...................... ................. .......................................... .....................

38 Everolimo 2934.99.99 Everolimo 1 mg - por comprimido 3003.90.89/ 3004.90.79

Everolimo 0,5 mg - por comprimido

Everolimo 0,75 mg - por comprimido

..... ...................... ................. .......................................... .....................

41 Filgrastim 3002.10.39 Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou
seringa preenchida 3002.10.39

..... ...................... ................. .......................................... .....................

46 Formoterol + Budesonida 2924.29.99/ 2937.29.90 Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó
inalante - por frasco de 60 doses 3003.90.99/ 3004.90.99

Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante

Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó
inalante - por frasco de 60 doses

Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol + Budesonida Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses

Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

..... ...................... ................. .......................................... .....................

49 Genfibrozila 2918.99.99 Genfibrozila 600 mg - por comprimido 3003.90.99/ 3004.90.99

Genfibrozila 900 mg - por comprimido

50 Gosserrelina 2937.90.90 Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida 3003.39.26/ 3004.39.27

Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)

Acetato de Gosserrelina Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola

Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)

..... ...................... ................. .......................................... .....................

54 Imunoglobulina Anti-
Hepatite B Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola 3002.10.23

Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola

..... ...................... ................. .......................................... .....................

70 Metotrexato 2933.59.99 Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml 3003.90.79/ 3004.90.69

Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml

Metotrexato de Sódio Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml

Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml

..... ...................... ................. .......................................... .....................

78 Pancreatina 3001.20.90 Pancreatina 10.000UI - por cápsula 3003.90.29/ 3004.90.19

Pancreatina 25.000UI - por cápsula

..... ...................... ................. .......................................... .....................

81 Pravastatina 2918.19.90 Pravastatina 40 mg - por comprimido 3003.90.39/ 3004.90.29

Pravastatina 10 mg - por comprimido

Pravastatina 20 mg - por comprimido

Pravastatina Sódica Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido

Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido

Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido

..... ...................... ................. .......................................... .....................

93 Sevelâmer 2942.00.00 Sevelâmer 800 mg - por comprimido 3003.90.89/ 3004.90.79

Cloridrato de Sevelâmer Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido

99 Tolcapona 2914.70.90 Tolcapona 100 mg - por comprimido 3003.90.99/ 3004.90.99

..... ...................... ................. .......................................... .....................

138 Adefovir 2933.59.49 Adefovir 10 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69

Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido

139 Atorvastatina 2933.99.49 Atorvastatina 40 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69

Atorvastatina 80 mg - por comprimido

Atorvastatina Lactona Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido

Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido

Atorvastatina Sódica Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido

Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido

Atorvastatina Cálcica Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido

Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido

140 Bromocriptina 2939.69.90 Mesilato de Bromocriptina
3003.40.90/
3004.40.90

141 Budesonida 2937.29.90 Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante 3003.39.99/
3004.39.99

Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses

Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses

142 Calcitonina 2937.90.90 Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola) 3003.39.29/
3004.39.25

Calcitonina Sintética Humana Calcitonina Sintética Humana

Calcitonina Sintética de
Salmão Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável - (por ampola)

143 Ciprofibrato 2918.99.99 Ciprofibrato 100 mg por comprimido 3003.90.99/
3004.90.99

144 Clobazam 2933.72.10 Clobazam 10 mg - por comprimido 3003.90.99/
3004.90.99

Clobazam 20 mg - por comprimido

145 Danazol 2937.19.90 Danazol 50 mg - por cápsula 3003.39.39/
3004.39.39

Danazol 200 mg - por cápsula

146 Entecavir 2933.59.49 Entecavir 0,5 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69

147 Etossuximida 2925.19.90 Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml) 3003.90.99/
3004.90.99

148 Fenoterol 2922.50.99 Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador 3003.90.49/
3004.90.39

Cloridrato de Fenoterol Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose – aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador

Bromidrato de Fenoterol Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose -
aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador

149 Iloprosta 2918.19.90 Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml) 3003.90.39/
3004.90.29

150 Imunoglobulina Anti-
Hepatite B 3504.00.90 Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg -
injetável - por frasco ou ampola 3002.10.23

151 Lamotrigina 2933.69.19 Lamotrigina 50 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69

152 Metotrexato 2933.59.99 Metotrexato 2,5 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69

Metotrexato de Sódio Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido

153 Nitrazepam 2933.91.62 Nitrazepam 5 mg - por comprimido 3003.90.99/
3004.90.99

154 Octreotida 2937.19.90 Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frascoampola 3003.39.26

3003.39.29/
3004.39.29

Acetato de Octreotida Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável – por frasco-ampola

155 Primidona 2933.79.90 Primidona 100 mg - por comprimido 3003.90.99/
3004.90.99

Primidona 250 mg - por comprimido

156 Quetiapina 2934.99.69 Quetiapina 300 mg - por comprimido 3003.90.89/
3004.90.79

Fumarato de Quetiapina Fumarato de Quetiapina 300 mg - por
comprimido

157 Risperidona 2933.59.99 Risperidona 3 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69

158 Sildenafila 2935.00.19 Sildenafila 20 mg - por comprimido 3003.90.99/
3004.90.99

Citrato de Sildenafila Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido

159 Tenofovir 2933.59.49 Tenofovir 300 mg - por comprimido 3003.90.78/
3004.90.68

Fumarato de Tenofovir Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg – por comprimido

160 Triptorrelina 2937.90.90 Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola 3003.39.18/
3004.39.18

Acetato de Triptorrelina Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola

Embonato de Triptorrelina Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola

” (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.

Art. 6º Ficam revogados os itens 43 e 61 do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 11 de agosto de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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