(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 10.312, DE 5 DE ABRIL DE 2001.

Altera dispositivos dos Decretos n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999, n. 10.065, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 5484 de 06.04.2001.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 10312 de 2001.doc