Decreto Nº 12.023 DE 12/29/2005

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 12.023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera dipositivos dos Subanexos VIII-A e VIII-B ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 6.638, de 30.12.2005.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração dos Convênios ICMS 133/05 e 153/05,

D E C R E T A:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso V do art. 5º do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“V - na coluna “Observações”:
a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;
b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;
c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária.”.

Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Subanexo VIII-B ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao subitem 4.1.3:

“4.1.3 . Tamanho do registro: 254 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line Feed) ao final de cada registro;”;

II - ao subitem 4.2.1:

“4.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo.”;

III - ao subitem 4.5:

“4.5. Identificação dos Arquivos
4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:

Nome do Arquivo

Extensão

série

ano

mês

Status

tipo

volume

4.5.2. Observações:
4.5.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:
4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais;
4.5.2.1.2. Série (SSS) - série dos documentos fiscais;
4.5.2.1.3. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais;
4.5.2.1.4. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais;
4.5.2.1.5. Status (ST) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S);
4.5.2.1.6. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores:
a) ‘M’ - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
b) ‘I’ - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;
c) ‘D’ - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;
d) ‘C’ - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.
4.5.2.1.7. Volume (VVV) - número seqüencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será seqüencial e consecutiva, iniciada em 001;”;

IV - ao subitem 5.2.4.1:

“5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo deve ser preenchido com “S”, em se tratando de documento fiscal cancelado, com “R”, em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou “N”, nas demais hipóteses;”;

V - ao subitem 6.2.3.1:

“6.2.3.1. Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal. Para os itens classificados nos grupos 08 e 09 da Tabela de classificação do item de documento fiscal do item 11.5 preencher o campo com zeros;”;

VI - ao subitem 6.2.5.1:

“6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situação do item de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação. Este campo deve ser preenchido com “S”, em se tratando de documento fiscal cancelado, com “R”, em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou “N”, nas demais hipóteses;”;

VII - ao item 8:

“8. Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO
8.1. Para cada volume, deverá ser criado um arquivo de controle e identificação, o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações:

Nº	Conteúdo	Tam.	Posição		Formato
			Inicial	Final
1	CNPJ	18	1	18	X
2	IE	15	19	33	X
3	Razão Social	50	34	83	X
4	Endereço	50	84	133	X
5	CEP	9	134	142	X
6	Bairro	30	143	172	X
7	Município	30	173	202	X
8	UF	2	203	204	X
9	Responsável pela apresentação	30	205	234	X
10	Cargo	20	235	254	X
11	Telefone	12	255	266	N
12	e-mail	40	267	306	X
13	Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal	7	307	313	N
14	Quantidade de notas fiscais canceladas	7	314	320	N
15	Data de emissão do primeiro documento fiscal	8	321	328	N
16	Data de emissão do último documento fiscal	8	329	336	N
17	Número do primeiro documento fiscal	9	337	345	N
18	Número do último documento fiscal	9	346	354	N
19	Valor Total (com 2 decimais)	14	355	368	N
20	BC ICMS (com 2 decimais)	14	369	382	N
21	ICMS (com 2 decimais)	14	383	396	N
22	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	14	397	410	N
23	Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)	14	411	424	N
24	Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal	15	425	439	X
25	Status de retificação ou substituição do arquivo	1	440	440	X
26	Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal	32	441	472	X
27	Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal	9	473	481	N
28	Quantidade de itens cancelados	7	482	488	N
29	Data de emissão do primeiro documento fiscal	8	489	496	N
30	Data de emissão do último documento fiscal	8	497	504	N
31	Número do primeiro documento fiscal	9	505	513	N
32	Número do último documento fiscal	9	514	522	N
33	Total (com 2 decimais)	14	523	536	N
34	Descontos (com 2 decimais)	14	537	550	N
35	Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)	14	551	564	N
36	BC ICMS (com 2 decimais)	14	565	578	N
37	ICMS (com 2 decimais)	14	579	592	N
38	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	14	593	606	N
39	Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)	14	607	620	N
40	Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal	15	621	635	X
41	Status de retificação ou substituição do arquivo	1	636	636	X
42	Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal	32	637	668	X
43	Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal	7	669	675	N
44	Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal	15	676	690	X
45	Status de retificação ou substituição do arquivo	1	691	691	X
46	Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal	32	692	723	X
47	Versão do programa Validador utilizado na validação	3	724	726	N
48	Chave de Controle do Recibo de Entrega	9	727	732	X
49	Quantidade de Advertências encontradas	9	733	741	N
50	Brancos - reservado para uso futuro	24	742	765	X
51	Código de Autenticação Digital do registro	32	766	797	X
	Total	797

8.2. Observações
8.2.1.      Identificação do Estabelecimento Informante
8.2.1.1.Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99
8.2.1.2.Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado pela unidade federada
8.2.1.3.Campo 03 - Razão Social ou Denominação
8.2.1.4.Campo 04 - Endereço completo
8.2.1.5.Campo 05 - CEP, no formato 99999-999
8.2.1.6.Campo 06 - Bairro
8.2.1.7.Campo 07 - Município
8.2.1.8.Campo 08 - Sigla da unidade da federação
8.2.2.      Identificação da pessoa responsável pelas informações
8.2.2.1.Campo 09 - Nome
8.2.2.2.Campo 10 - Cargo
8.2.2.3.Campo 11 - Telefone de contato
8.2.2.4.Campo 12 - e-mail de contato
8.2.3.      Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.3.1.Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.3.2.Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados
8.2.3.3.Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal
8.2.3.4.Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal
8.2.3.5.Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal
8.2.3.6.Campo 18 - Número do último documento fiscal
8.2.3.7.Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.8.Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;
8.2.3.9.Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.10.          Campo 22 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.11. Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.3.13. Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
8.2.3.14. Campo 26 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.      Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.1.Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.2.Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados
8.2.4.3.Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal
8.2.4.4.Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal
8.2.4.5.Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal
8.2.4.6.Campo 32 - Número do último documento fiscal
8.2.4.7.Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.8.Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.9.Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.10. Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.11. Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.12. Campo 38 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.13. Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.15. Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
8.2.4.16. Campo 42 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5(Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.5.           Informações relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.2.5.1.     Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.2.5.2.Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal
8.2.5.3.Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
8.2.5.4.Campo 46 - Código de autenticação digital obtido através daaplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.2.6.      Informações de Controle
8.2.6.1.Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO
8.2.6.2.Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega
8.2.6.3.Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação
8.2.6.4.Campo 50 - brancos - reservado para uso futuro
Campo 51 - Informar o Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 51.”;

VIII - ao subitem 11.5:

“11.5.         Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:

Grupo	Código	Descrição
01. Assinatura	0101	Assinatura de serviços de telefonia
	0102	Assinatura de serviços de comunicação de dados
	0103	Assinatura de serviços de TV por Assinatura
	0104	Assinatura de serviços de provimento à internet
	0105	Assinatura de outros serviços de multimídia
	0199	Assinatura de outros serviços
02. Habilitação	0201	Habilitação de serviços de telefonia
	0202	Habilitação de serviços de comunicação de dados
	0203	Habilitação de TV por Assinatura
	0204	Habilitação de serviços de provimento à internet
	0205	Habilitação de outros serviços multimídia
	0299	Habilitação de outros serviços
03. Serviço Medido	0301	Serviço Medido - chamadas locais
	0302	Serviço Medido - chamadas interurbanas no Estado
	0303	Serviço Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado
	0304	Serviço Medido - chamadas internacionais
	0305	Serviço Medido - Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.)
	0306	Serviço Medido - comunicação de dados
	0307	Serviço Medido - chamadas originadas em Roaming
	0308	Serviço Medido - chamadas recebidas em Roaming
	0309	Serviço Medido - adicional de chamada
	0310	Serviço Medido - provimento de acesso à Internet
	0311	Serviço Medido - pay-per-view (programação TV)
	0312	Serviço Medido - Mensagem SMS
	0313	Serviço Medido - Mensagem MMS
	0314	Serviço Medido - outros mensagens
	0315	Serviço Medido - serviço multimídia
	0399	Serviço Medido - outros serviços
04. Serviço pré-pago	0401	Cartão Telefônico - Telefonia Fixa
	0402	Cartão Telefônico - Telefonia Móvel
	0403	Cartão de Provimento de acesso à internet
	0404	Ficha Telefônica
	0405	Recarga de Créditos - Telefonia Fixa
	0406	Recarga de Créditos - Telefonia Móvel
	0407	Recarga de Créditos - Provimento de acesso à Internet
	0499	Outras cobranças realizadas de assinantes de plano serviço pré-pago
05. Outros Serviços	0501	Serviço Adicional (substituição de número, troca de aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta detalhada, etc.)
	0502	Serviço Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferência temporária, não-perturbe, etc.)
	0599	Outros Serviços
06. Energia Elétrica	0601	Energia Elétrica - Consumo
	0602	Energia Elétrica - Demanda
	0603	Energia Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade consumidora, Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.)
	0604	Energia Elétrica - Encargos Emergenciais
	0605	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo
	0606	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Livre
	0607	Encargos de Conexão
	0608	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Cativo
	0609	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Livre
	0610	Subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa renda”
	0699	Energia Elétrica - Outros
07. Disponibilização de meios ou equipamentos	0701	de Aparelho Telefônico
	0702	de Aparelho Identificador de chamadas
	0703	de Modem
	0704	de Rack
	0705	de Sala/Recinto
	0706	de Roteador
	0707	de Servidor
	0708	de Multiplexador
	0709	de Decodificador/Conversor
	0799	Outras disponibilizações
08. Cobranças	0801	Cobrança de Serviços de Terceiros
	0802	Cobrança de Seguros
	0803	Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços
	0804	Cobrança de Juros de Mora
	0805	Cobrança de Multa de Mora
	0806	Cobrança de Conta de meses anteriores
	0807	Cobrança de Taxa Iluminação Pública
	0808	Retenção de ICMS-ST
	0899	Outras Cobranças
09. Deduções	0901	Dedução relativa a impugnação de serviços
	0902	Dedução referente ajuste de conta
	0903	Redutor - Energia Elétrica - In Nº 306/2003 (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL)
	0904	Dedução relativa à multa pela interrupção de fornecimento
	0905	Dedução relativa à distribuição de dividendos Eletrobrás
	0906	Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa renda”
	0999	Outras deduções
10. Serviço não medido	1002	Serviço não medido de serviços de comunicação de dados

”.
Art. 3º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - ao § 10 do art. 10:

“§ 10. O sistema de lacração previsto no inciso VII do caput deste artigo deve dispor de dispositivo, inacessível externamente, com a função prevista na alínea g do inciso I do art. 93.”;

II - à alínea g do inciso I do art. 93:

“g) no caso de atuação da microchave a que se refere o § 10 do art. 10, provocada pela abertura de no máximo 5mm (cinco milímetros) entre as partes do gabinete sujeitas a lacração, condição da qual pode ser retirado somente em Modo de Intervenção Técnica;”.

Art. 4º Ficam acrescentados os subitens 4.4.2 e 4.4.3 ao item 4 do Subanexo VIII-B ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

“4.4.2. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia.

4.4.3. A versão atual do programa de consulta de notas fiscais eNotaFiscal.exe deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos.”.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 21 de dezembro de 2005, quanto ao disposto no art. 3°;

II - a partir de 1° de janeiro de 2006, quanto ao disposto nos arts. 1°, 2º e 4º;

Campo Grande, 29 de dezembro de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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