(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.657, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

Altera a redação do Capítulo XIX do Título I e de seus arts. 89 a 92, e a do Capítulo III do Título III e de seus arts. 117 e 118, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE nº 8.455, de 20.06.2013.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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