(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 10.901, DE 23 DE AGOSTO DE 2002.
Acrescenta o § 5º ao art. 18 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n. 5822, de 23.08.2002.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 10901 de 2002.doc