(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.524, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

Dá nova redação ao § 1° do art. 1° do Subanexo V ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n. 7.178, de 24.03.2008.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 12524 de 2008.doc