(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 11923, DE 1 DE SETEMBRO DE 2005.

Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 11.236, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que especifica

Publicado no DOE n. 6561, de 02.09.2005.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_11923_de_2005.doc