(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11.079, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.

Publicado no DOE nº 5.926, de 28.01.2003.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 11079 de 2003.doc