(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.862, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 8.593, de 13.01.2014.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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