(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.945, DE 18 DE MARÇO DE 2010.

Altera, acrescenta e renumera dispositivos do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 7.667, de 19.03.2010.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_12945_de_2010.doc