(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.979, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.
 

Publicado no DOE nº 9.624, de 28.03.2018.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_14979_de_2018.doc