(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.182, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Altera a redação do inciso III do caput do art. 5º do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.859, de 12.03.2019, p. 2.

Secretaria de Estado de Fazenda
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