(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.298, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera a redação do § 4º e acrescenta o § 5º ao art. 18 do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.037, de 04.11.2015.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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