(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 10.548, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 5632, de 13.11.2001.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


decreto_10548_de_2001.doc