(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.829, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera dispositivos do art. 29 do Anexo I e acrescenta dispositivos ao art. 10 do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 7.551, de 28.09.2009.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_12829_de_2009.doc