Decreto Nº 16.205 DE 06/02/2023

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 16.205, DE 2 DE JUNHO DE 2023.

Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Publicado no DOE nº 11.176, de 2.6.2023 (Edição Extra)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estão sendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, sob a coordenação da Consultora Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, e a atuação dos representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

Considerando a execução da primeira, da segunda e da terceira fase, nas quais foram revogados normativos referentes ao período de 1979 a 2020;

Considerando as análises atinentes aos decretos normativos remanescentes das três fases desenvolvidas até o momento, bem como, aos decretos normativos referentes a situação de emergência, não mais existente, da pandemia do Covid - 19, realizadas pela Comissão REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos órgãos, das entidades e dos Poderes do Estado, de acordo com a matéria objeto do normativo,

D E C R E T A:

Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de junho de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado

PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

ANEXO DO DECRETO Nº 16.205, DE 2 DE JUNHO DE 2023.

DECRETO Nº
DATA

8.317
de 31 de julho de 1995.

8.585
de 31 de maio de 1996.

10.052
de 6 de setembro de 2000.

10.256
de 15 de fevereiro de 2001.

10.804
de 5 de junho de 2002.

10.869
de 26 de julho de 2002.

10.911
de 2 de setembro de 2002.

11.047
de 27 de dezembro de 2002.

11.487
de 27 de novembro de 2003.

12.105
de 16 de maio de 2006.

12.201
de 30 de novembro de 2006.

12.449
de 22 de novembro de 2007.

12.671
de 5 de dezembro de 2008.

13.091
de 3 de janeiro de 2011.

13.354
de 11 de janeiro de 2012.

13.377
de 16 de fevereiro de 2012.

13.511
de 19 de novembro de 2012.

13.784
de 17 de outubro de 2013.

13.897
de 28 de fevereiro de 2014.

13.947
de 28 de fevereiro de 2014.

14.070
de 6 de novembro de 2014.

14.104
de 17 de dezembro de 2014.

14.114
de 2 de janeiro de 2015.

14.115
de 2 de janeiro de 2015.

14.116
de 2 de janeiro de 2015.

14.117
de 2 de janeiro de 2015.

14.187
de 19 de maio de 2015.

14.109
de 29 de dezembro de 2014

14.376
de 22 de janeiro de 2016.

14.466
de 9 de maio de 2016.

14.790
de 31 de julho de 2017.

14.827
de 28 de agosto de 2017.

14.828
de 30 de agosto de 2017.

15.030
de 26 de junho de 2018.

15.129
de 28 de dezembro de 2018.

15.194
de 19 de março de 2019.

15.391
de 16 de março de 2020

15.411
de 1º de abril de 2020.

15.412
de 7 de abril de 2020.

15.415
de 16 de abril de 2020.

15.417
de 27 de abril de 2020.

15.419
de 27 de abril de 2020.

15.448
de 27 de maio de 2020.

15.432
de 07 de maio de 2020.

15.453
de 9 de junho de 2020.

15.462
de 25 de junho de 2020.

15.465
de 29 de junho de 2020.

15.470
de 7 de junho de 2020.

15.501
de 20 de agosto de 2020.

15.510
de 2 de setembro de 2020.

15.513
de 8 de setembro de 2020.

15.727
de 14 de julho de 2021.

15.930
de 20 de maio de 2022.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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