Decreto Nº 15.838 DE 12/22/2021

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 15.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Publicado no DOE nº 10.716, de 23.12.2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual e, consequentemente, a revogação expressa dos decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, com a constituição da Comissão responsável por sua execução, por intermédio dos Decretos “P” nº 129, de 22 de fevereiro de 2021, e nº 890, de 25 de agosto de 2021, sob a coordenação da Consultora Legislativa do Estado, e a execução da primeira e da segunda fases;

Considerando as análises atinentes aos decretos normativos da terceira fase do Projeto, realizadas pela Comissão REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos órgãos, entidades e Poderes do Estado, de acordo com a matéria objeto do normativo,

D E C R E T A:

Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, referentes à terceira fase do Projeto REVOGA-MS, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 15.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO
DATA

602
DE 27 DE JUNHO DE 1980.

1.587
DE 1º DE ABRIL DE 1982.

1.743
DE 9 DE AGOSTO DE 1982

1.886
DE 7 DE DEZEMBRO DE 1982.

2.152
DE 26 DE JULHO DE 1983.

2.890
DE 5 DE FEVEREIRO DE 1985.

2.946
DE 19 DE MARÇO DE 1985.

3.099
DE 11 DE JULHO DE 1985.

3.585
DE 2 DE JUNHO DE 1986.

3.863
DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.

4.036
DE 19 DE MARÇO DE 1987.

4.077
DE 21 DE ABRIL DE 1987.

4.166
DE 22 DE JUNHO DE 1987.

4.285
DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.

4.324
DE 29 DE OUTUBRO DE 1987.

4.822
DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988.

5.304
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.

5.375
DE 2 DE FEVEREIRO DE 1990.

5.519
DE 1º DE JUNHO DE 1990.

5.535
DE 28 DE JUNHO DE 1990.

5.542
DE 29 DE JUNHO DE 1990.

5.670
DE 22 DE OUTUBRO DE 1990.

5.699
DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990.

5.723
DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990.

5.741
DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.

5.798
DE 21 DE JANEIRO DE 1991.

5.812
DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.

5.850
DE 19 DE MARÇO DE 1991.

5.985
DE 2 DE JULHO DE 1991.

6.031
DE 31 DE JULHO DE 1991.

6.105
DE 16 DE SETEMBRO DE 1991.

6.128
DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.

6.324
DE 13 DE JANEIRO DE 1992.

6.416
DE 30 DE MARÇO DE 1992.

6.417
DE 30 DE MARÇO DE 1992.

6.558
DE 17 DE JUNHO DE 1992.

6.579
DE 29 DE JUNHO DE 1992.

6.949
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.

7.270
DE 30 DE JUNHO DE 1993.

7.317
DE 28 DE JULHO DE 1993.

7.338
DE 3 DE AGOSTO DE 1993.

7.340
DE 4 DE AGOSTO DE 1993.

7.421
DE 29 DE SETEMBRO DE 1993.

7.433
DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.

7.434
DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.

7.441
DE 4 DE OUTUBRO DE 1993.

7.455
DE 19 DE OUTUBRO DE 1993.

7.515
DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.

7.681
DE 9 DE MARÇO DE 1994.

7.749
DE 28 DE ABRIL DE 1994.

7.803
DE 24 DE MAIO DE 1994.

7.826
DE 15 DE JUNHO DE 1994

7.836
DE 21 DE JUNHO DE 1994.

7.876
DE 26 DE JULHO DE 1994.

7.882
DE 2 DE AGOSTO DE 1994.

7.997
DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994.

8.074
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.

8.132
DE 9 DE JANEIRO DE 1995.

8.145
DE 25 DE JANEIRO DE 1995.

8.148
DE 27 DE JANEIRO DE 1995.

8.189
DE 7 DE MARÇO DE 1995.

8.203
DE 22 DE MARÇO DE 1995.

8.216
DE 31 DE MARÇO DE 1995.

8.217
DE 3 DE ABRIL DE 1995.

8.226
DE 10 DE ABRIL DE 1995.

8.248
DE 18 DE MAIO DE 1995.

8.268
DE 31 DE MAIO DE 1995.

8.309
DE 24 DE JULHO DE 1995.

8.313
DE 27 DE JULHO DE 1995.

8.349
DE 21 DE SETEMBRO DE 1995.

8.388
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995.

8.443
DE 15 DE JANEIRO DE 1996.

8.478
DE 25 DE JANEIRO DE 1996.

8.505
DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.

8.515
DE 11 DE MARÇO DE 1996.

8.517
DE 14 DE MARÇO DE 1996.

8.541
DE 3 DE ABRIL DE 1996.

8.545
DE 10 DE ABRIL DE 1996.

8.559
DE 23 DE ABRIL DE 1996.

8.586
DE 31 DE MAIO DE 1996.

8.624
DE 18 DE JULHO DE 1996.

8.637
DE 13 DE AGOSTO DE 1996.

8.672
DE 8 DE OUTUBRO DE 1996.

8.678
DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.

8.691
DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996.

8.755
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.

8.756
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.

8.757
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.

8.758
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.

8.764
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.

8.771
DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997.

8.772
DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997.

8.775
DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997.

8.792
DE 17 DE MARÇO DE 1997.

8.793
DE 18 DE MARÇO DE 1997.

8.794
DE 19 DE MARÇO DE 1997.

8.822
DE 28 DE ABRIL DE 1997.

8.828
DE 5 DE MAIO DE 1997.

8.864
DE 1 DE JULHO DE 1997.

8.912
DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.

8.915
DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.

8.917
DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.

9.066
DE 23 DE MARÇO DE 1998.

9.115
DE 22 DE MAIO DE 1998.

9.174
DE 28 DE JULHO DE 1998.

9.236
DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.

9.312
DE 1 DE JANEIRO DE 1999.

9.344
DE 18 DE JANEIRO DE 1999.

9.400
DE 8 DE MARÇO DE 1999.

9.463
DE 28 DE ABRIL DE 1999.

9.507
DE 17 DE JUNHO DE 1999.

9.541
DE 7 DE JULHO DE 1999.

9.562
DE 22 DE JULHO DE 1999.

9.576
DE 4 DE AGOSTO DE 1999.

9.622
DE 3 DE SETEMBRO DE 1999.

9.639
DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.

9.641
DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.

9.644
DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.

9.742
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.

9.755
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

9.765
DE 10 DE JANEIRO DE 2000.

9.807
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.

9.820
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.

9.851
DE 13 DE MARÇO DE 2000.

9.954
DE 19 DE JUNHO DE 2000.

10.049
DE 6 DE SETEMBRO DE 2000.

10.055
DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.

10.096
DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.

10.108
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000.

10.119
DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000.

10.124
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.

10.170
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

10.191
DE 4 DE JANEIRO DE 2001.

10.195
DE 4 DE JANEIRO DE 2001.

10.197
DE 4 DE JANEIRO DE 2001.

10.201
DE 4 DE JANEIRO DE 2001.

10.205
DE 11 DE JANEIRO DE 2001.

10.212
DE 18 DE JANEIRO DE 2001.

10.214
DE 23 DE JANEIRO DE 2001.

10.215
DE 23 DE JANEIRO DE 2001.

10.216
DE 24 DE JANEIRO DE 2001.

10.217
DE 24 DE JANEIRO DE 2001.

10.221
DE 29 DE JANEIRO DE 2001.

10.230
DE 31 DE JANEIRO DE 2001.

10.232
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001.

10.237
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.238
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.242 Tornado sem efeito pelo Decreto nº 16.069, de 27 de dezembro de 2022

10.246
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.253
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.255
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.258
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.259
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.262
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.264
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.268
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.274
DE 8 DE MARÇO DE 2001.

10.281
DE 13 DE MARÇO DE 2001.

10.285
DE 20 DE MARÇO DE 2001.

10.286
DE 20 DE MARÇO DE 2001.

10.291
DE 26 DE MARÇO DE 2001.

10.294
DE 26 DE MARÇO DE 2001.

10.297
DE 28 DE MARÇO DE 2001.

10.309
DE 4 DE ABRIL DE 2001.

10.317
DE 9 DE ABRIL DE 2001.

10.319
DE 9 DE ABRIL DE 2001.

10.322
DE 10 DE ABRIL DE 2001.

10.323
DE 10 DE ABRIL DE 2001.

10.327
DE 10 DE ABRIL DE 2001.

10.331
DE 16 DE ABRIL DE 2001.

10.332
DE 16 DE ABRIL DE 2001.

10.337
DE 19 DE ABRIL DE 2001.

10.344
DE 27 DE ABRIL DE 2001.

10.347
DE 27 DE ABRIL DE 2001.

10.349
DE 2 DE MAIO DE 2001.

10.354
DE 7 DE MAIO DE 2001.

10.363
DE 10 DE MAIO DE 2001.

10.367
DE 16 DE MAIO DE 2001.

10.371
DE 21 DE MAIO DE 2001.

10.377
DE 24 DE MAIO DE 2001.

10.379
DE 25 DE MAIO DE 2001.

10.390
DE 7 DE JUNHO DE 2001.

10.399
DE 18 DE JUNHO DE 2001.

10.402
DE 21 DE JUNHO DE 2001.

10.403
DE 21 DE JUNHO DE 2001.

10.407
DE 26 DE JUNHO DE 2001.

10.427
DE 19 DE JULHO DE 2001.

10.438
DE 25 DE JULHO DE 2001.

10.443
DE 30 DE JULHO DE 2001.

10.449
DE 2 DE AGOSTO DE 2001.

10.455
DE 10 DE AGOSTO DE 2001.

10.462
DE 16 DE AGOSTO DE 2001.

10.463
DE 16 DE AGOSTO DE 2001.

10.466
DE 17 DE AGOSTO DE 2001.

10.473
DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

10.479
DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

10.484
DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.

10.487
DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

10.493
DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.

10.494
DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.

10.495
DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.

10.496
DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.

10.499
DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.

10.505
DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.

10.506
DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.

10.518
DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.

10.520
DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.

10.525
DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.

10.535
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.

10.536
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.

10.537
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.

10.538
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.

10.542
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001.

10.545
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

10.550
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.

10.551
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.

10.556
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.

10.557
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.

10.559
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.

10.560
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.

10.561
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.

10.567
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.

10.568
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.

10.577
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.

10.579
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.

10.582
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

10.586
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.

10.592
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.

10.597
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

10.608
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

10.612
DE 4 DE JANEIRO DE 2002.

10.613
DE 4 DE JANEIRO DE 2002.

10.615
DE 4 DE JANEIRO DE 2002.

10.616
DE 4 DE JANEIRO DE 2002.

10.621
DE 15 DE JANEIRO DE 2002.

10.626
DE 16 DE JANEIRO DE 2002.

10.627
DE 17 DE JANEIRO DE 2002.

10.635
DE 24 DE JANEIRO DE 2002.

10.638
DE 30 DE JANEIRO DE 2002.

10.639
DE 30 DE JANEIRO DE 2002.

10.646
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.

10.647
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.

10.648
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.

10.649
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002.

10.660
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.

10.661
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.

10.665
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.

10.666
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.

10.681
DE 4 DE MARÇO DE 2002.

10.687
DE 6 DE MARÇO DE 2002.

10.693
DE 13 DE MARÇO DE 2002.

10.694
DE 13 DE MARÇO DE 2002.

10.697
DE 13 DE MARÇO DE 2002.

10.698
DE 13 DE MARÇO DE 2002.

10.700
DE 14 DE MARÇO DE 2002.

10.705
DE 20 DE MARÇO DE 2002.

10.718
DE 1º DE ABRIL DE 2002.

10.722
DE 4 DE ABRIL DE 2002.

10.735
DE 18 DE ABRIL DE 2002.

10.740
DE 19 DE ABRIL DE 2002.

10.749
DE 25 DE ABRIL DE 2002.

10.751
DE 26 DE ABRIL DE 2002.

10.754
DE 29 DE ABRIL DE 2002.

10.755
DE 29 DE ABRIL DE 2002.

10.761
DE 7 DE MAIO DE 2002.

10.763
DE 7 DE MAIO DE 2002.

10.773
DE 13 DE MAIO DE 2002.

10.782
DE 20 DE MAIO DE 2002.

10.789
DE 24 DE MAIO DE 2002.

10.791
DE 24 DE MAIO DE 2002.

10.793
DE 27 DE MAIO DE 2002.

10.795
DE 28 DE MAIO DE 2002.

10.806
DE 5 DE JUNHO DE 2002.

10.814
DE 21 DE JUNHO DE 2002.

10.819
DE 24 DE JUNHO DE 2002.

10.822
DE 26 DE JUNHO DE 2002.

10.828
DE 1º DE JULHO DE 2002.

10.830
DE 2 DE JULHO DE 2002.

10.840
DE 2 DE JULHO DE 2002.

10.852
DE 10 DE JULHO DE 2002.

10.856
DE 15 DE JULHO DE 2002.

10.859
DE 18 DE JULHO DE 2002.

10.864
DE 22 DE JULHO DE 2002.

10.878
DE 12 DE AGOSTO DE 2002.

10.884
DE 14 DE AGOSTO DE 2002.

10.890
DE 19 DE AGOSTO DE 2002.

10.891
DE 19 DE AGOSTO DE 2002.

10.901
DE 22 DE AGOSTO DE 2002.

10.906
DE 29 DE AGOSTO DE 2002.

10.916
DE 4 DE SETEMBRO DE 2002.

10.928
DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.

10.936
DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.

10.948
DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.

10.952
DE 4 DE OUTUBRO DE 2002.

10.967
DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.

10.970
DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.

10.987
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.

10.989
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.

10.993
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002.

11.015
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.

11.018
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.

11.020
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

11.028
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

11.034
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

11.043
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

11.044
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

11.051
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

11.053
DE 3 DE JANEIRO DE 2003.

11.055
DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

11.059
DE 10 DE JANEIRO DE 2003.

11.060
DE 10 DE JANEIRO DE 2003.

11.064
DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

11.067
DE 17 DE JANEIRO DE 2003.

11.069
DE 17 DE JANEIRO DE 2003.

11.070
DE 17 DE JANEIRO DE 2003.

11.071
DE 20 DE JANEIRO DE 2003.

11.073
DE 22 DE JANEIRO DE 2003.

11.077
DE 24 DE JANEIRO DE 2003.

11.078
DE 27 DE JANEIRO DE 2003.

11.081
DE 28 DE JANEIRO DE 2003.

11.086
DE 30 DE JANEIRO DE 2003.

11.087
DE 31 DE JANEIRO DE 2003.

11.095
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.096
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.101
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.102
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.103
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.115
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.116
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.117
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.122
DE 20 DE JANEIRO DE 2003.

11.123
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.124
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.128
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.131
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.

11.132
DE 6 DE MARÇO DE 2003.

11.134
DE 7 DE MARÇO DE 2003.

11.135
DE 10 DE MARÇO DE 2003.

11.137
DE 10 DE MARÇO DE 2003.

11.138
DE 10 DE MARÇO DE 2003.

11.140
DE 11 DE MARÇO DE 2003.

11.141
DE 11 DE MARÇO DE 2003.

11.143
DE 13 DE MARÇO DE 2003.

11.144
DE 14 DE MARÇO DE 2003.

11.145
DE 17 DE MARÇO DE 2003.

11.146
DE 18 DE MARÇO DE 2003.

11.147
DE 18 DE MARÇO DE 2003.

11.148
DE 18 DE MARÇO DE 2003.

11.149
DE 18 DE MARÇO DE 2003.

11.150
DE 20 DE MARÇO DE 2003.

11.151
DE 24 DE MARÇO DE 2003.

11.153
DE 27 DE MARÇO DE 2003.

11.154
DE 27 DE MARÇO DE 2003.

11.159
DE 2 DE ABRIL DE 2003.

11.163
DE 7 DE ABRIL DE 2003.

11.164
DE 7 DE ABRIL DE 2003.

11.169
DE 8 DE ABRIL DE 2003.

11.171
DE 8 DE ABRIL DE 2003.

11.181
DE 16 DE ABRIL DE 2003.

11.183
DE 22 DE ABRIL DE 2003.

11.186
DE 23 DE ABRIL DE 2003.

11.188
DE 14 DE ABRIL DE 2003.

11.190
DE 24 DE ABRIL DE 2003.

11.209
DE 12 DE MAIO DE 2003.

11.220
DE 22 DE MAIO DE 2003.

11.223
DE 22 DE MAIO DE 2003.

11.228
DE 23 DE MAIO DE 2003.

11.229
DE 23 DE MAIO DE 2003.

11.230
DE 27 DE MAIO DE 2003.

11.231
DE 27 DE MAIO DE 2003.

11.243
DE 3 DE JUNHO DE 2003.

11.249
DE 9 DE JUNHO DE 2003.

11.253
DE 10 DE JUNHO DE 2003.

11.259
DE 16 DE JUNHO DE 2003.

11.260
DE 16 DE JUNHO DE 2003.

11.266
DE 18 DE JUNHO DE 2003.

11.267
DE 23 DE JUNHO DE 2003.

11.270
DE 24 DE JUNHO DE 2003.

11.272
DE 24 DE JUNHO DE 2003.

11.273
DE 24 DE JUNHO DE 2003.

11.279
DE 1º DE JULHO DE 2003.

11.283
DE 1º DE JULHO DE 2003.

11.285
DE 1º DE JULHO DE 2003.

11.286
DE 2 DE JULHO DE 2003.

11.293
DE 7 DE JULHO DE 2003.

11.301
DE 16 DE JULHO DE 2003.

11.311
DE 24 DE JULHO DE 2003.

11.321
DE 31 DE JULHO DE 2003.

11.323
DE 4 DE AGOSTO DE 2003.

11.328
DE 6 DE AGOSTO DE 2003.

11.331
DE 6 DE AGOSTO DE 2003.

11.333
DE 8 DE AGOSTO DE 2003.

11.335
DE 8 DE AGOSTO DE 2003.

11.337
DE 11 DE AGOSTO DE 2003.

11.338
DE 12 DE AGOSTO DE 2003.

11.341
DE 14 DE AGOSTO DE 2003.

11.357
DE 22 DE AGOSTO DE 2003.

11.360
DE 27 DE AGOSTO DE 2003.

11.362
DE 17 DE AGOSTO DE 2003.

11.363
DE 27 DE AGOSTO DE 2003.

11.371
DE 1º DE SETEMBRO DE 2003.

11.376
DE 3 DE SETEMBRO DE 2003.

11.379
DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.

11.381
DE 5 DE SETEMBRO DE 2003.

11.385
DE 9 DE SETEMBRO DE 2003.

11.389
DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.

11.398
DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.

11.402
DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.

11.408
DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.

11.417
DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.

11.427
DE 2 DE OUTUBRO DE 2003.

11.429
DE 3 DE OUTUBRO DE 2003.

11.431
DE 7 DE OUTUBRO DE 2003.

11.432
DE 8 DE OUTUBRO DE 2003.

11.433
DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.

11.434
DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.

11.437
DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.

11.438
DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.

11.440
DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.

11.441
DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.

11.443
DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.

11.446
DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.

11.447
DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.

11.452
DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.

11.456
DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.

11.458
DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.

11.460
DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.

11.462
DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.

11.465
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.

11.476
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.

11.477
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.

11.481
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.

11.488
DE 1 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.489
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.490
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.491
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.494
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.496
DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.491

Tornado sem efeito pelo Decreto nº 15.901, de 21 de março de 2022.

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.499
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.500
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.502
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.504
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.506
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.507
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.508
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.512
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.513
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.515
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.518
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.521
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.522
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.523
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.524
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.533
DE 8 DE JANEIRO DE 2004.

11.534
DE 9 DE JANEIRO DE 2004.

11.536
DE 12 DE JANEIRO DE 2004.

11.539
DE 15 DE JANEIRO DE 2004.

11.540
DE 29 DE JANEIRO DE 2004.

11.543
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.

11.545
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.

11.546
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004.

11.553
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.

11.555
DE 1º DE MARÇO DE 2004.

11.557
DE 2 DE MARÇO DE 2004.

11.560
DE 8 DE MARÇO DE 2004.

11.561
DE 8 DE MARÇO DE 2004.

11.562
DE 12 DE MARÇO DE 2004.

11.563
DE 18 DE MARÇO DE 2004.

11.570
DE 25 DE MARÇO DE 2004.

11.571
DE 26 DE MARÇO DE 2004.

11.581
DE 14 DE ABRIL DE 2004.

11.585
DE 16 DE ABRIL DE 2004.

11.586
DE 20 DE ABRIL DE 2004.

11.590
DE 22 DE ABRIL DE 2004.

11.593
DE 23 DE ABRIL DE 2004.

11.596
DE 30 DE ABRIL DE 2004.

11.604
DE 6 DE MAIO DE 2004.

11.606
DE 11 DE MAIO DE 2004.

11.608
DE 14 DE MAIO DE 2004.

11.609
DE 18 DE MAIO DE 2004.

11.612
DE 20 DE MAIO DE 2004.

11.613
DE 25 DE MAIO DE 2004.

11.617
DE 26 DE MAIO DE 2004.

11.622
DE 1º DE JUNHO DE 2004.

11.625
DE 3 DE JUNHO DE 2004.

11.626
DE 7 DE JUNHO DE 2004.

11.627
DE 8 DE JUNHO DE 2004.

11.630
DE 14 DE JUNHO DE 2004.

11.632
DE 15 DE JUNHO DE 2004.

11.633
DE 15 DE JUNHO DE 2004.

11.634
DE 16 DE JUNHO DE 2004.

11.635
DE 18 DE JUNHO DE 2004.

11.637
DE 22 DE JUNHO DE 2004.

11.638
DE 22 DE JUNHO DE 2004.

11.639
DE 23 DE JUNHO DE 2004.

11.641
DE 24 DE JUNHO DE 2004.

11.644
DE 29 DE JUNHO DE 2004.

11.645
DE 30 DE JUNHO DE 2004.

11.646
DE 2 DE JULHO DE 2004.

11.655
DE 19 DE JULHO DE 2004.

11.659
DE 21 DE JULHO DE 2004.

11.660
DE 26 DE JULHO DE 2004.

11.662
DE 28 DE JULHO DE 2004.

11.680
DE 31 DE AGOSTO DE 2004.

11.695
DE 5 DE OUTUBRO DE 2004.

11.696
DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.

11.702
DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.

11.707
DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.

11.710
DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.

11.715
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.

11.719
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004.

11.721
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.

11.727
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.

11.731
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

11.733
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.

11.734
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.

11.738
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.745
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.748
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.750
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.751
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.755
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.757
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.760
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.761
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.762
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.763
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.765
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

11.776
DE 5 DE JANEIRO DE 2005.

11.781
DE 17 DE JANEIRO DE 2005.

11.782
DE 18 DE JANEIRO DE 2005.

11.788
DE 20 DE JANEIRO DE 2005.

11.789
DE 27 DE JANEIRO DE 2005.

11.791
DE 28 DE JANEIRO DE 2005.

11.792
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005.

11.794
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.

11.801
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.

11.804
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.

11.806
DE 2 DE MARÇO DE 2005.

11.808
DE 3 DE MARÇO DE 2005.

11.811
DE 4 DE MARÇO DE 2005.

11.821
DE 28 DE MARÇO DE 2005.

11.829
DE 4 DE ABRIL DE 2005.

11.831
DE 4 DE ABRIL DE 2005.

11.832
DE 4 DE ABRIL DE 2005.

11.834
DE 5 DE ABRIL DE 2005.

11.835
DE 5 DE ABRIL DE 2005.

11.836
DE 5 DE ABRIL DE 2005.

11.840
DE 15 DE ABRIL DE 2005.

11.841
DE 15 DE ABRIL DE 2005.

11.846
DE 27 DE ABRIL DE 2005.

11.849
DE 2 DE MAIO DE 2005.

11.852
DE 3 DE MAIO DE 2005.

11.873
DE 10 DE JUNHO DE 2005.

11.874
DE 10 DE JUNHO DE 2005.

11.875
DE 10 DE JUNHO DE 2005.

11.878
DE 14 DE JUNHO DE 2005.

11.880
DE 17 DE JUNHO DE 2005.

11.881
DE 22 DE JUNHO DE 2005.

11.892
DE 7 DE JULHO DE 2005.

11.894
DE 8 DE JULHO DE 2005.

11.896
DE 8 DE JULHO DE 2005.

11.897
DE 11 DE JULHO DE 2005.

11.901
DE 14 DE JULHO DE 2005.

11.903
DE 15 DE JULHO DE 2005.

11.915
DE 15 DE AGOSTO DE 2005.

11.916
DE 16 DE AGOSTO DE 2005.

11.922
DE 31 DE AGOSTO DE 2005.

11.925
DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.

11.927
DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.

11.928
DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.

11.929
DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.

11.935
DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.

11.936
DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.

11.937
DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.

11.940
DE 3 DE OUTUBRO DE 2005.

11.943
DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.

11.946
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

11.947
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

11.951
DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

11.952
DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.

11.954
DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.

11.955
DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.

11.957
DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

11.963
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.

11.968
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005.

11.970
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.

11.973
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.

11.991
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.

11.994
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.

11.997
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.

11.998
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

11.999
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.003
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.006
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.007
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.011
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.012
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.013
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.014
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.015
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.017
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.020
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.021
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.028
DE 19 DE JANEIRO DE 2006.

12.029
DE 20 DE JANEIRO DE 2006.

12.030
DE 20 DE JANEIRO DE 2006.

12.041
DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006.

12.049
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.

12.057
DE 9 DE MARÇO DE 2006.

12.062
DE 17 DE MARÇO DE 2006.

12.066
DE 22 DE MARÇO DE 2006.

12.067
DE 23 DE MARÇO DE 2006.

12.072
DE 29 DE MARÇO DE 2006.

12.074
DE 30 DE MARÇO DE 2006.

12.077
DE 31 DE MARÇO DE 2006.

12.078
DE 4 DE ABRIL DE 2006.

12.079
DE 7 DE ABRIL DE 2006.

12.080
DE 11 DE ABRIL DE 2006.

12.081
DE 12 DE ABRIL DE 2006.

12.083
DE 17 DE ABRIL DE 2006.

12.085
DE 17 DE ABRIL DE 2006.

12.087
DE 19 DE ABRIL DE 2006.

12.089
DE 25 DE ABRIL DE 2006.

12.097
DE 4 DE MAIO DE 2006.

12.100
DE 8 DE MAIO DE 2006.

12.102
DE 12 DE MAIO DE 2006.

12.103
DE 15 DE MAIO DE 2006.

12.106
DE 17 DE MAIO DE 2006.

12.114
DE 29 DE JUNHO DE 2006.

12.121
DE 11 DE JULHO DE 2006.

12.124
DE 13 DE JULHO DE 2006.

12.128
DE 27 DE JULHO DE 2006.

12.130
DE 1 DE AGOSTO DE 2006.

12.137
DE 14 DE AGOSTO DE 2006.

12.141
DE 21 DE AGOSTO DE 2006.

12.147
DE 5 DE SETEMBRO DE 2006.

12.149
DE 6 DE SETEMBRO DE 2006.

12.150
DE 6 DE SETEMBRO DE 2006.

12.151
DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.

12.153
DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.

12.157
DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.

12.164
DE 9 DE OUTUBRO DE 2006.

12.166
DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

12.171
DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.

12.175
DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.

12.179
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

12.180
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

12.181
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

12.183
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

12.186
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.

12.194
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.

12.197
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

12.198
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.

12.202
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

12.203
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.

12.206
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.

12.217
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

12.222
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

12.225
DE 1 DE JANEIRO DE 2007.

12.226
DE 1 DE JANEIRO DE 2007.

12.227
DE 1 DE JANEIRO DE 2007.

12.228
DE 1 DE JANEIRO DE 2007.

12.229
DE 3 DE JANEIRO DE 2007.

12.232
DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

12.234
DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

12.235
DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

12.236
DE 8 DE JANEIRO DE 2007.

12.237
DE 12 DE JANEIRO DE 2007.

12.239
DE 15 DE JANEIRO DE 2007.

12.249
DE 23 DE JANEIRO DE 2007.

12.250
DE 23 DE JANEIRO DE 2007.

12.252
DE 29 DE JANEIRO DE 2007.

12.256
DE 31 DE JANEIRO DE 2007.

12.257
DE 31 DE JANEIRO DE 2007.

12.260
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

12.265
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.

12.267
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.

12.270
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.

12.272
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.

12.273
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.

12.276
DE 5 DE MARÇO DE 2007.

12.278
DE 7 DE MARÇO DE 2007.

12.279
DE 8 DE MARÇO DE 2007.

12.286
DE 30 DE MARÇO DE 2007.

12.287
DE 30 DE MARÇO DE 2007.

12.294
DE 16 DE ABRIL DE 2007.

12.297
DE 19 DE ABRIL DE 2007.

12.298
DE 20 DE ABRIL DE 2007.

12.300
DE 20 DE ABRIL DE 2007.

12.302
DE 23 DE ABRIL DE 2007.

12.304
DE 24 DE ABRIL DE 2007.

12.306
DE 26 DE ABRIL DE 2007.

12.307
DE 26 DE ABRIL DE 2007.

12.317
DE 22 DE MAIO DE 2007.

12.319
DE 23 DE MAIO DE 2007.

12.321
DE 23 DE MAIO DE 2007.

12.324
DE 25 DE MAIO DE 2007.

12.325
DE 25 DE MAIO DE 2007.

12.326
DE 25 DE MAIO DE 2007.

12.329
DE 1º DE JUNHO DE 2007.

12.330
DE 1º DE JUNHO DE 2007.

12.334
DE 11 DE JUNHO DE 2007.

12.337
DE 11 DE JUNHO DE 2007.

12.345
DE 12 DE JUNHO DE 2007.

12.354
DE 27 DE JUNHO DE 2007.

12.362
DE 2 DE JULHO DE 2007.

12.363
DE 3 DE JULHO DE 2007.

12.364
DE 3 DE JULHO DE 2007.

12.372
DE 12 DE JULHO DE 2007.

12.376
DE 18 DE JULHO DE 2007.

12.379
DE 20 DE JULHO DE 2007.

12.383
DE 2 DE AGOSTO DE 2007.

12.386
DE 3 DE AGOSTO DE 2007.

12.387
DE 3 DE AGOSTO DE 2007.

12.388
DE 8 DE AGOSTO DE 2007.

12.389
DE 8 DE AGOSTO DE 2007.

12.396
DE 17 DE AGOSTO DE 2007.

12.402
DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.

12.403
DE 6 DE SETEMBRO DE 2007.

12.407
DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.

12.408
DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

12.417
DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.

12.420
DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.

12.421
DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.

12.427
DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.

12.434
DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.

12.441
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.

12.442
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.

12.443
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.

12.445
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.

12.448
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

12.455
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.461
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.463
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.464
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.467
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.475
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.477
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.482
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.483
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.484
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.485
DE 2 DE JANEIRO DE 2008.

12.488
DE 14 DE JANEIRO DE 2008.

12.492
DE 18 DE JANEIRO DE 2008.

12.495
DE 18 DE JANEIRO DE 2008.

12.501
DE 25 DE JANEIRO DE 2008.

12.502
DE 29 DE JANEIRO DE 2008.

12.507
DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008.

12.517
DE 3 DE MARÇO DE 2008.

12.531
DE 3 DE ABRIL DE 2008.

12.532
DE 3 DE ABRIL DE 2008.

12.533
DE 9 DE ABRIL DE 2008.

12.535
DE 11 DE ABRIL DE 2008.

12.536
DE 16 DE ABRIL DE 2008.

12.547
DE 6 DE MAIO DE 2008.

12.549
DE 7 DE MAIO DE 2008.

12.554
DE 30 DE MAIO DE 2008.

12.555
DE 30 DE MAIO DE 2008.

12.557
DE 30 DE MAIO DE 2008.

12.558
DE 3 DE JUNHO DE 2008.

12.562
DE 4 DE JUNHO DE 2008.

12.564
DE 5 DE JUNHO DE 2008.

12.566
DE 9 DE JUNHO DE 2008.

12.567
DE 11 DE JUNHO DE 2008.

12.568
DE 17 DE JUNHO DE 2008.

12.569
DE 17 DE JUNHO DE 2008.

12.574
DE 26 DE JUNHO DE 2008.

12.578
DE 2 DE JULHO DE 2008.

12.581
DE 8 DE JULHO DE 2008.

12.582
DE 8 DE JULHO DE 2008.

12.583
DE 14 DE JULHO DE 2008.

12.589
DE 24 DE JULHO DE 2008.

12.598
DE 1 DE AGOSTO DE 2008.

12.602
DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

12.604
DE 18 DE AGOSTO DE 2008.

12.605
DE 18 DE AGOSTO DE 2008.

12.607
DE 21 DE AGOSTO DE 2008.

12.625
DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.

12.626
DE 1 DE OUTUBRO DE 2008.

12.627
DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.

12.628
DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.

12.629
DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.

12.637
DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.

12.648
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.

12.650
DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.

12.658
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

12.662
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

12.665
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

12.670
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.

12.676
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

12.684
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

12.685
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

12.698
DE 8 DE JANEIRO DE 2009.

12.701
DE 16 DE JANEIRO DE 2009.

12.702
DE 19 DE JANEIRO DE 2009.

12.709
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009.

12.712
DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009.

12.714
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

12.717
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.

12.719
DE 5 DE MARÇO DE 2009.

12.722
DE 10 DE MARÇO DE 2009.

12.726
DE 13 DE MARÇO DE 2009.

12.727
DE 18 DE MARÇO DE 2009.

12.731
DE 27 DE MARÇO DE 2009.

12.733
DE 31 DE MARÇO DE 2009.

12.734
DE 1 DE ABRIL DE 2009.

12.736
DE 2 DE ABRIL DE 2009.

12.739
DE 7 DE ABRIL DE 2009.

12.740
DE 7 DE ABRIL DE 2009.

12.742
DE 16 DE ABRIL DE 2009.

12.746
DE 23 DE ABRIL DE 2009.

12.751
DE 12 DE MAIO DE 2009.

12.753
DE 19 DE MAIO DE 2009.

12.764
DE 4 DE JUNHO DE 2009.

12.765
DE 4 DE JUNHO DE 2009.

12.768
DE 9 DE JUNHO DE 2009.

12.777
DE 29 DE JUNHO DE 2009.

12.778
DE 29 DE JUNHO DE 2009.

12.784
DE 9 DE JULHO DE 2009.

12.786
DE 13 DE JULHO DE 2009.

12.792
DE 27 DE JULHO DE 2009.

12.802
DE 14 DE AGOSTO DE 2009.

12.807
DE 1º DE SETEMBRO DE 2009.

12.813
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

12.814
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

12.815
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

12.818
DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.

12.821
DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.

12.825
DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

12.830
DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

12.833
DE 5 DE SETEMBRO DE 2009.

12.835
DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.

12.836
DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

12.839
DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

12.841
DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

12.844
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.

12.849
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

12.851
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

12.852
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

12.853
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

12.859
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.860
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.862
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.865
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.868
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.869
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.893
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.898
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.908
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.910
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.919
DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

12.922
DE 12 DE JANEIRO DE 2010.

12.924
DE 26 DE JANEIRO DE 2010.

12.935
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010.

12.942
DE 10 DE MARÇO DE 2010.

12.944
DE 17 DE MARÇO DE 2010.

12.946
DE 23 DE MARÇO DE 2010.

12.952
DE 31 DE MARÇO DE 2010.

12.955
DE 8 DE ABRIL DE 2010.

12.960
DE 14 DE ABRIL DE 2010.

12.961
DE 14 DE ABRIL DE 2010.

12.962
DE 14 DE ABRIL DE 2010.

12.963
DE 14 DE ABRIL DE 2010.

12.964
DE 15 DE ABRIL DE 2010.

12.965
DE 22 DE ABRIL DE 2010.

12.966
DE 22 DE ABRIL DE 2010.

12.967
DE 22 DE ABRIL DE 2010.

12.968
DE 22 DE ABRIL DE 2010.

12.974
DE 23 DE ABRIL DE 2010.

12.976
DE 28 DE ABRIL DE 2010.

12.988
DE 11 DE MAIO DE 2010.

12.989
DE 13 DE MAIO DE 2010.

12.991
DE 14 DE MAIO DE 2010.

12.994
DE 14 DE MAIO DE 2010.

12.998
DE 24 DE MAIO DE 2010.

12.999
DE 24 DE MAIO DE 2010.

13.008
DE 17 DE JUNHO DE 2010.

13.009
DE 17 DE JUNHO DE 2010.

13.011
DE 22 DE JUNHO DE 2010.

13.012
DE 13 DE JUNHO DE 2010.

13.013
DE 24 DE JUNHO DE 2010.

13.014
DE 28 DE JUNHO DE 2010.

13.017
DE 13 DE JULHO DE 2010.

13.018
DE 16 DE JULHO DE 2010.

13.019
DE 20 DE JULHO DE 2010.

13.026
DE 30 DE JULHO DE 2010.

13.027
DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

13.030
DE 3 DE AGOSTO DE 2010.

13.040
DE 2 DE SETEMBRO DE 2010.

13.046
DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

13.047
DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

13.048
DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

13.050
DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.

13.053
DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.

13.057
DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.

13.058
DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.

13.065
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

13.070
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

13.072
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.

13.073
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.

13.076
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

13.077
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

13.085
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.

13.089
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

13.090
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Decreto 15838 de 2021.doc