(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.599, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Altera a redação do § 4° do art. 169-A do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n° 9.278, de 1°.11.2016.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


decreto_14599_de_2016.doc