O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os seguintes dispositivos do Decreto n. 12.550, de 9 de maio de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 8º ..........................
§ 1o ................................
III – antecipadamente, na hipótese do art. 6o;
.......................................(NR)”
“Art. 15. Excepcionalmente, a redução da TMF no exercício de 2008 pode ser concedida mediante o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 11 em relação apenas ao exercício de 2007, garantindo-se o direito à redução integral de oitenta por cento de que trata a alínea b do inciso I do parágrafo único do art. 10, independente do valor dos investimentos que o sujeito passivo tenha realizado em projetos de que trata o inciso II do caput do art. 10.”
........................................(NR)”
“Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de junho de 2008.”
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de junho de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
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