(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.435, DE 31 DE MAIO DE 2012.

Altera o item 13.7 do Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 8.204, de 1º.06.2012.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13435_de_2012.doc