(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.587, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.

Altera § 1º-A do art. 257 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE n. 10.390 (Edição Extra), de 27.1.2021.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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