(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.912, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre prazo de pagamento do parcelamento a que se refere a Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, no caso de problemas técnicos no sistema informatizado do Estado, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 9.562, de 28.12.2017.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


decreto_14912_de_2017.doc