(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.230, DE 5 DE JULHO DE 2011.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo V ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE nº 7.983, de 06.07.2011.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13230_de_2011.doc