O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, com base na Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975, e no § 1º do art. 9º da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica publicado o Convênio ECF 2, de 11 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de outubro de 1998, Seção I, páginas 105 e 106.
Art. 2º Ficam publicados por suas ementas e para sistematização de controle numérico o Protocolo ICMS 33/98, de 18 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de outubro de 1998, Seção I, página 29, e o Protocolo ICMS 34, de 4 de novembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de novembro de 1998, Seção I, página 3.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 23 de dezembro de 1998.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento |