(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

Altera o art. 6º-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Publicado no DOE n. 5902, de 19.12.2002.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 11030 de 2002.doc