(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.360, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2012.

Acrescenta o art. 5º-A ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 8.124, de 02.02.2012, produzindo efeitos desde 1º.01.2012.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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