(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.913, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 7.614, de 04.01.2010.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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