O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 138, de 15 de dezembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Nas operações internas com gás natural veicular destinado a abastecimento de veículos, subsequentes àquelas realizadas pelo estabelecimento distribuidor do produto localizado neste Estado, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) fica atribuída ao referido estabelecimento. (Art. 1º, caput: nova redação dada pelo Decreto nº 16.401/2024. Efeitos a partir de 20.3.2024)
Redação original vigente até 19.3.2024.
Art. 1º Nas operações internas com gás natural veicular destinado a abastecimento de veículos, subseqüentes àquelas realizadas pelo estabelecimento importador do produto localizado neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica atribuída ao referido estabelecimento.
§ 1º Para a retenção e o recolhimento do ICMS, na forma deste Decreto, a base de cálculo é o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), fixado com base nos preços praticados no mercado interno, nos termos do Convênio ICMS 110/07. (§ 1º: nova redação dada pelo Decreto nº 16.401/2024. Efeitos a partir de 20.3.2024)
Redação original vigente até 19.3.2024.
§ 1° Para a retenção e o recolhimento do ICMS na forma deste Decreto, a base de cálculo é o valor da operação realizada pelo estabelecimento importador acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado, ainda, do valor resultante da margem de valor agregado obtida mediante a aplicação, a cada operação, da fórmula prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 139, de 19 de dezembro de 2001.
§ 2º No cálculo do ICMS a ser retido e recolhido, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no art. 1º do Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, observado o disposto no art. 2º-A do referido Decreto. (§ 2º: nova redação dada pelo Decreto nº 16.401/2024. Efeitos a partir de 20.3.2024)
Redação original vigente até 19.3.2024.
§ 2° No cálculo do ICMS a ser retido e recolhido, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no art. 1° do Decreto n. 9.764, de 30 de dezembro de 1999, mediante a autorização prevista no art. 2° do referido Decreto.
§ 3° O ICMS correspondente à operação realizada pelo estabelecimento importador deve ser recolhido na forma e prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Art. 2º O imposto retido na forma do art. 1º deste Decreto deve ser recolhido pelo estabelecimento distribuidor localizado neste Estado até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao da ocorrência da operação realizada. (Art. 2º, caput: nova redação dada pelo Decreto nº 16.401/2024. Efeitos a partir de 20.3.2024)
Redação original vigente até 19.3.2024.
Art. 2º O imposto retido na forma do art. 1º deve ser recolhido pelo estabelecimento importador localizado neste Estado até o dia doze do mês subseqüente ao da ocorrência da operação realizada pelo estabelecimento distribuidor adquirente do estabelecimento importador.
Parágrafo único. Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 16.401/2024. Efeitos a partir de 20.3.2024)
Redação original vigente até 19.3.2024.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o estabelecimento distribuidor deve entregar, até o terceiro dia útil de cada mês, ao estabelecimento importador localizado neste Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, relação das operações com gás natural veicular ocorridas no mês anterior, contendo a identificação do estabelecimento destinatário e a quantidade do produto.
Art. 3º Nas operações de que trata o art. 1° aplicam-se, complementarmente, as regras estabelecidas no Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos a partir de 16 de junho de 2007.
Art. 5° Fica revogado o Decreto n. 10.996, de 21 de novembro de 2002.
Campo Grande, 1º de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
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