(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 16.622, DE 7 DE MAIO DE 2025.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.576, de 27 de fevereiro de 2025, nos termos que menciona.

Publicado no DOE nº 11.822, de 8 de maio de 2025.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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