(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 10.722, DE 4 DE ABRIL DE 2002.
Dá nova redação ao texto do Subanexo IV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n. 5725, de 05.04.2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838/2021. Efeitos a contar de 23.12.2021.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 10722 de 2002.doc