(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 9.496, DE 8 DE JUNHO DE 1999.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dos seus Anexos I e III.

Publicado no DOE Nº 5034 DE 09.06.1999.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 9496 de 1999.DOC