(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 11.830, DE 4 DE ABRIL DE 2005.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.252, de 14 de fevereiro de 2001.

Publicado no DOE nº 6.459, de 05.04.2005.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_11830_de_2005.doc