(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 16.008, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE nº 10.916, de 16.8.2022.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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