(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.401, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débitos.

Publicado no DOE nº 10.128, de 25.03.2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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