(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11.630, DE 14 DE JUNHO DE 2004.

Altera dispositivos do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.

Publicado no DOE n. 6265, de 15.06.2004.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_11630_de_2004.doc