(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.640, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 9.318, de 30.12.2016.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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