(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.439, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Altera dispositivos do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.175, de 19.05.2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_15439_de_2020.doc